Súmula 516 do STJ
VigenteDireito Tributário · Direito Trabalhista · Direito Previdenciário
Texto oficial
A contribuição de intervenção no domínio econômico para o Incra (Decreto-lei n. 1.110/1970), devida por empregadores rurais e urbanos, não foi extinta pelas Leis n. 7.787/1989, 8.212/1991 e 8.213/1991, não podendo ser compensada com a contribuição ao INSS.
Aplicação prática
Estabelece possibilidade jurídica
Base legal
- Decreto-lei n.
- lei n.
Jurimetria desta súmula
5 acórdãos citam esta súmula
entre +10 milhões de decisões recentes analisadas pelo Juriscópio
Onde esta súmula é mais aplicada
- TJPE2
- TJSP1
- TJDFT1
- TJCE1
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