Súmula 451 do STJ
VigenteDireito Geral
Texto oficial
É legítima a penhora da sede do estabelecimento comercial.
Aplicação prática
Aplicação em Direito Geral
Jurimetria desta súmula
177 acórdãos citam esta súmula
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Onde esta súmula é mais aplicada
- TJSP91
- TJPR38
- TJRS27
- TJSC13
- TJDFT4
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