Súmula 76 do STJ
VigenteDireito Geral
Texto oficial
A falta de registro do compromisso de compra e venda de imóvel não dispensa a prévia interpelação para constituir em mora o devedor.
Aplicação prática
Estabelece obrigatoriedade
Jurimetria desta súmula
118 acórdãos citam esta súmula
entre +10 milhões de decisões recentes analisadas pelo Juriscópio
Onde esta súmula é mais aplicada
- TJPB33
- TJSP22
- TJPE21
- TJSC13
- TJPR9
+ 20 em outros 10 tribunais
No TJPB, esta súmula já apareceu em 33 acórdãos. A sua tese está alinhada com o entendimento atual?
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