Súmula 291 do STJ
VigenteDireito Previdenciário
Texto oficial
A ação de cobrança de parcelas de complementação de aposentadoria pela previdência privada prescreve em cinco anos. • Vide Súmula 427 do STJ.
Aplicação prática
Aplicação em Direito Previdenciário
Observações
Vide Súmula 427 do STJ
Jurimetria desta súmula
497 acórdãos citam esta súmula
entre +10 milhões de decisões recentes analisadas pelo Juriscópio
Onde esta súmula é mais aplicada
- TJPE101
- TJSP66
- TJPR62
- TJRS59
- TJBA36
+ 173 em outros 11 tribunais
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