Súmula 356 do STJ
VigenteDireito Geral
Texto oficial
É legítima a cobrança de tarifa básica pelo uso dos serviços de telefonia fixa.
Aplicação prática
Aplicação em Direito Geral
Jurimetria desta súmula
231 acórdãos citam esta súmula
entre +10 milhões de decisões recentes analisadas pelo Juriscópio
Onde esta súmula é mais aplicada
- TJAL108
- TJRS32
- TJPB23
- TJAC17
- TJCE11
+ 40 em outros 10 tribunais
No TJAL, esta súmula já apareceu em 108 acórdãos. A sua tese está alinhada com o entendimento atual?
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