Juriscópio

Súmula 502 do STJ

Vigente

Direito Penal

Texto oficial

Presentes a materialidade e a autoria, afigura-se típica, em relação ao crime previsto no art. 184, § 2.º, do CP, a conduta de expor à venda CDs e DVDs “piratas”.

Aplicação prática

Aplicação em Direito Penal

Base legal

  • § 2
  • art. 184

Jurimetria desta súmula

103 acórdãos citam esta súmula

entre +10 milhões de decisões recentes analisadas pelo Juriscópio

Onde esta súmula é mais aplicada

  • TJSP
    52
  • TJRS
    20
  • TJPE
    12
  • TJPR
    9
  • TJSC
    4

+ 6 em outros 4 tribunais

No TJSP, esta súmula já apareceu em 52 acórdãos. A sua tese está alinhada com o entendimento atual?

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