Súmula 382 do STJ
VigenteDireito Geral
Texto oficial
A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade.
Aplicação prática
Aplicação em Direito Geral
Jurimetria desta súmula
13.154 acórdãos citam esta súmula
entre +10 milhões de decisões recentes analisadas pelo Juriscópio
Onde esta súmula é mais aplicada
- TJRS4.640
- TJSP4.593
- TJBA1.082
- TJAL484
- TJPE390
+ 1.965 em outros 13 tribunais
No TJRS, esta súmula já apareceu em 4.640 acórdãos. A sua tese está alinhada com o entendimento atual?
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