Súmula 638 do STJ
VigenteDireito Civil
Texto oficial
É abusiva a cláusula contratual que restringe a responsabilidade de instituição financeira pelos danos decorrentes de roubo, furto ou extravio de bem entregue em garantia no âmbito de contrato de penhor civil. Vide art. 51, I, do CDC. Vide Súmula 297 do STJ.
Aplicação prática
Aplicação em Direito Civil
Observações
Vide art
Base legal
- art. 51
Jurimetria desta súmula
5 acórdãos citam esta súmula
entre +10 milhões de decisões recentes analisadas pelo Juriscópio
Onde esta súmula é mais aplicada
- TJPA4
- TJAL1
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