Juriscópio

Súmula 269 do STJ

Vigente

Direito Penal

Texto oficial

É admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a 4 (quatro) anos se favoráveis as circunstâncias judiciais.

Aplicação prática

Aplicação em Direito Penal

Jurimetria desta súmula

7.082 acórdãos citam esta súmula

entre +10 milhões de decisões recentes analisadas pelo Juriscópio

Onde esta súmula é mais aplicada

  • TJSP
    1.775
  • TJPR
    1.212
  • TJSC
    864
  • TJDFT
    858
  • TJMS
    715

+ 1.658 em outros 13 tribunais

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