Súmula 509 do STJ
VigenteDireito Tributário
Texto oficial
É lícito ao comerciante de boa-fé aproveitar os créditos de ICMS decorrentes de nota fiscal posteriormente declarada inidônea, quando demonstrada a veracidade da compra e venda.
Aplicação prática
Aplicação em Direito Tributário
Jurimetria desta súmula
901 acórdãos citam esta súmula
entre +10 milhões de decisões recentes analisadas pelo Juriscópio
Onde esta súmula é mais aplicada
- TJSP866
- TJPR9
- TJES8
- TJRS4
- TJSC3
+ 11 em outros 5 tribunais
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