Súmula 605 do STJ
VigenteDireito Penal
Texto oficial
A superveniência da maioridade penal não interfere na apuração de ato infracional nem na aplicabilidade de medida socioeducativa em curso, inclusive na liberdade assistida, enquanto não atingida a idade de 21 anos. Vide arts. 2.º, parágrafo único, 104, parágrafo único, e 121, § 5.º, do ECA.
Aplicação prática
Aplicação em Direito Penal
Observações
Vide arts
Base legal
- § 5
Jurimetria desta súmula
139 acórdãos citam esta súmula
entre +10 milhões de decisões recentes analisadas pelo Juriscópio
Onde esta súmula é mais aplicada
- TJPR47
- TJDFT34
- TJRS29
- TJSC9
- TJPA4
+ 16 em outros 8 tribunais
No TJPR, esta súmula já apareceu em 47 acórdãos. A sua tese está alinhada com o entendimento atual?
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