Súmula 627 do STJ
VigenteDireito Tributário
Texto oficial
O contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do imposto de renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade. Vide art. 111 do CTN.
Aplicação prática
Aplicação em Direito Tributário
Observações
Vide art
Base legal
- art. 111
Jurimetria desta súmula
1.059 acórdãos citam esta súmula
entre +10 milhões de decisões recentes analisadas pelo Juriscópio
Onde esta súmula é mais aplicada
- TJSP675
- TJDFT116
- TJRS91
- TJPE34
- TJPR32
+ 111 em outros 11 tribunais
No TJSP, esta súmula já apareceu em 675 acórdãos. A sua tese está alinhada com o entendimento atual?
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