Súmula 153 do STJ
VigenteDireito Tributário · Direito Administrativo · Direito Processual
Texto oficial
A desistência da execução fiscal, após o oferecimento dos embargos, não exime o exequente dos encargos da sucumbência.
Aplicação prática
Aplicação em Direito Tributário
Jurimetria desta súmula
632 acórdãos citam esta súmula
entre +10 milhões de decisões recentes analisadas pelo Juriscópio
Onde esta súmula é mais aplicada
- TJSP355
- TJRS77
- TJPR29
- TJSC27
- TJPA27
+ 117 em outros 11 tribunais
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