Juriscópio

Súmula 618 do STJ

Vigente

Direito Geral

Texto oficial

A inversão do ônus da prova aplica-se às ações de degradação ambiental. • • Vide art. 6.º, VIII, do CDC. Vide art. 21 da Lei n. 7.347, de 24-7-1985. Vide Lei n. 6.938, de 31-8-1981.

Aplicação prática

Aplicação em Direito Geral

Observações

Vide art

Base legal

  • art. 6
  • art. 21
  • Lei n.

Jurimetria desta súmula

373 acórdãos citam esta súmula

entre +10 milhões de decisões recentes analisadas pelo Juriscópio

Onde esta súmula é mais aplicada

  • TJAL
    84
  • TJBA
    75
  • TJPR
    48
  • TJSP
    34
  • TJRS
    27

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