Súmula 181 do STJ
VigenteDireito Geral
Texto oficial
É admissível ação declaratória, visando a obter certeza quanto à exata interpretação de cláusula contratual.
Aplicação prática
Aplicação em Direito Geral
Jurimetria desta súmula
77 acórdãos citam esta súmula
entre +10 milhões de decisões recentes analisadas pelo Juriscópio
Onde esta súmula é mais aplicada
- TJSP49
- TJES20
- TJPR4
- TJPE3
- TJSC1
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