Juriscópio

Súmula 50 do STJ

Vigente

Direito Penal

Texto oficial

O Adicional de Tarifa Portuária incide apenas nas operações realizadas com mercadorias importadas ou exportadas, objeto do comércio de navegação de longo curso.

Aplicação prática

Aplicação em Direito Penal

Jurimetria desta súmula

24 acórdãos citam esta súmula

entre +10 milhões de decisões recentes analisadas pelo Juriscópio

Onde esta súmula é mais aplicada

  • TJPR
    16
  • TJCE
    4
  • TJRS
    1
  • TJSC
    1
  • TST
    1

+ 1 em outros 1 tribunal

No TJPR, esta súmula já apareceu em 16 acórdãos. A sua tese está alinhada com o entendimento atual?

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