Súmula 136 do STJ
VigenteDireito Tributário
Texto oficial
O pagamento de licença-prêmio não gozada por necessidade do serviço não está sujeito ao imposto de renda.
Aplicação prática
Aplicação em Direito Tributário
Jurimetria desta súmula
330 acórdãos citam esta súmula
entre +10 milhões de decisões recentes analisadas pelo Juriscópio
Onde esta súmula é mais aplicada
- TJSP164
- TJPE56
- TJRS40
- TJPR23
- TJDFT12
+ 35 em outros 7 tribunais
No TJSP, esta súmula já apareceu em 164 acórdãos. A sua tese está alinhada com o entendimento atual?
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