Juriscópio

Súmula 370 do STJ

Vigente

Direito Geral

Texto oficial

Caracteriza dano moral a apresentação antecipada de cheque pré-datado. • Vide art. 32 da Lei n. 7.357, de 2-9-1985, e art. 5.º, X, da CF.

Aplicação prática

Aplicação em Direito Geral

Observações

Vide art

Base legal

  • art. 32
  • art. 5
  • Lei n.

Jurimetria desta súmula

140 acórdãos citam esta súmula

entre +10 milhões de decisões recentes analisadas pelo Juriscópio

Onde esta súmula é mais aplicada

  • TJSP
    46
  • TJPR
    36
  • TJRS
    21
  • TJSC
    10
  • TJDFT
    6

+ 21 em outros 9 tribunais

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