Juriscópio

Súmula 576 do STJ

Vigente

Direito Processual · Direito Previdenciário

Texto oficial

Ausente requerimento administrativo no INSS, o termo inicial para a implantação da aposentadoria por invalidez concedida judicialmente será a data da citação válida.

Aplicação prática

Aplicação em Direito Processual

Jurimetria desta súmula

90 acórdãos citam esta súmula

entre +10 milhões de decisões recentes analisadas pelo Juriscópio

Onde esta súmula é mais aplicada

  • TJPR
    29
  • TJMS
    15
  • TJCE
    12
  • TJSP
    9
  • TJPE
    6

+ 19 em outros 9 tribunais

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