Juriscópio

Súmula 323 do STJ

Vigente

Direito Processual

Texto oficial

A inscrição do nome do devedor pode ser mantida nos serviços de proteção ao crédito até o prazo máximo de cinco anos, independentemente da prescrição da execução. • Súmula com redação determinada pela Segunda Seção, na sessão ordinária de 25-11-2009. Vide art. 43, §§ 1.º e 5.º, do CDC.

Aplicação prática

Estabelece possibilidade jurídica

Observações

Vide art

Base legal

  • art. 43
  • § 1

Jurimetria desta súmula

685 acórdãos citam esta súmula

entre +10 milhões de decisões recentes analisadas pelo Juriscópio

Onde esta súmula é mais aplicada

  • TJBA
    206
  • TJSP
    204
  • TJRS
    112
  • TJPR
    47
  • TJPB
    22

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