Súmula 589 do STJ
VigenteDireito Tributário · Direito Processual · Direito Penal · Direito Previdenciário
Texto oficial
É inaplicável o princípio da insignificância nos crimes ou contravenções penais praticados contra a mulher no âmbito das relações domésticas. • Vide Lei n. 11.340, de 7-8-2006, que dispõe sobre violência doméstica (Lei Maria da Penha). 590 Constitui acréscimo patrimonial a atrair a incidência do imposto de renda, em caso de liquidação de entidade de previdência privada, a quantia que couber a cada participante, por rateio do patrimônio, superior ao valor das respectivas contribuições à entidade em liquidação, devidamente atualizadas e corrigidas. 591 É permitida a “prova emprestada” no processo administrativo disciplinar, desde que devidamente autorizada pelo juízo competente e respeitados o contraditório e a ampla defesa.
Aplicação prática
Aplicação em Direito Tributário
Observações
Vide Lei n
Base legal
- Lei n.
Jurimetria desta súmula
930 acórdãos citam esta súmula
entre +10 milhões de decisões recentes analisadas pelo Juriscópio
Onde esta súmula é mais aplicada
- TJRS543
- TJPR165
- TJSP111
- TJPI23
- TJPE16
+ 72 em outros 10 tribunais
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