Súmula 178 do STJ
VigenteDireito Previdenciário
Texto oficial
O INSS não goza de isenção do pagamento de custas e emolumentos, nas ações acidentárias e de benefícios propostas na Justiça Estadual. • Vide Súmula 483 do STJ.
Aplicação prática
Aplicação em Direito Previdenciário
Observações
Vide Súmula 483 do STJ
Jurimetria desta súmula
357 acórdãos citam esta súmula
entre +10 milhões de decisões recentes analisadas pelo Juriscópio
Onde esta súmula é mais aplicada
- TJMS114
- TJPR108
- TJPE34
- TJSC33
- TJAL17
+ 51 em outros 8 tribunais
No TJMS, esta súmula já apareceu em 114 acórdãos. A sua tese está alinhada com o entendimento atual?
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