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Súmula 111 do STJ

Vigente

Direito Processual

Texto oficial

Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença. Súmula com redação determinada pela Terceira Seção, em sessão ordinária de 27-9-2006 (DJU de 4-10-2006).

Aplicação prática

Aplicação em Direito Processual

Observações

videnciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença

Jurimetria desta súmula

11.047 acórdãos citam esta súmula

entre +10 milhões de decisões recentes analisadas pelo Juriscópio

Onde esta súmula é mais aplicada

  • TJSP
    7.684
  • TJRS
    1.017
  • TJPR
    835
  • TJPE
    477
  • TJSC
    231

+ 803 em outros 13 tribunais

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