Súmula 494 do STJ
VigenteDireito Tributário · Direito Previdenciário
Texto oficial
O benefício fiscal do ressarcimento do crédito presumido do IPI relativo às exportações incide mesmo quando as matérias- primas ou os insumos sejam adquiridos de pessoa física ou jurídica não contribuinte do PIS/PASEP.
Aplicação prática
Aplicação em Direito Tributário
Jurimetria desta súmula
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Onde esta súmula é mais aplicada
- TJSP4
- TJSC2
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