Súmula 649 do STJ
VigenteDireito Tributário
Texto oficial
Não incide ICMS sobre o serviço de transporte interestadual de mercadorias destinadas ao exterior.
Aplicação prática
Aplicação em Direito Tributário
Jurimetria desta súmula
72 acórdãos citam esta súmula
entre +10 milhões de decisões recentes analisadas pelo Juriscópio
Onde esta súmula é mais aplicada
- TJRS23
- TJPA12
- TJSP9
- TJMS9
- TJTO8
+ 11 em outros 5 tribunais
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