Juriscópio

Súmula 40 do STJ

Vigente

Direito Penal · Direito Trabalhista · Direito Previdenciário

Texto oficial

Para obtenção dos benefícios de saída temporária e trabalho externo, considera-se o tempo de cumprimento da pena no regime fechado.

Aplicação prática

Aplicação em Direito Penal

Jurimetria desta súmula

73 acórdãos citam esta súmula

entre +10 milhões de decisões recentes analisadas pelo Juriscópio

Onde esta súmula é mais aplicada

  • TJBA
    29
  • TJCE
    17
  • TJPR
    13
  • TJPI
    8
  • TJRS
    4

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