Juriscópio

Súmula 86 do STJ

Vigente

Direito Penal · Direito Previdenciário

Texto oficial

24. Aplica-se ao crime de estelionato, em que figure como vítima entidade autárquica da Previdência Social, a qualificadora do §

Aplicação prática

Aplicação em Direito Penal

Jurimetria desta súmula

336 acórdãos citam esta súmula

entre +10 milhões de decisões recentes analisadas pelo Juriscópio

Onde esta súmula é mais aplicada

  • TJPE
    329
  • TJSP
    5
  • TJPR
    1
  • STJ
    1

No TJPE, esta súmula já apareceu em 329 acórdãos. A sua tese está alinhada com o entendimento atual?

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