Juriscópio

Súmula 168 do STJ

Vigente

Direito Geral

Texto oficial

Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado.

Aplicação prática

Aplicação em Direito Geral

Jurimetria desta súmula

222 acórdãos citam esta súmula

entre +10 milhões de decisões recentes analisadas pelo Juriscópio

Onde esta súmula é mais aplicada

  • STJ
    180
  • TJPB
    19
  • TJPR
    16
  • TJPE
    3
  • TJDFT
    2

+ 2 em outros 1 tribunal

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