Juriscópio

Súmula 353 do STJ

Vigente

Direito Trabalhista

Texto oficial

As disposições do Código Tributário Nacional não se aplicam às contribuições para o FGTS. Vide Súmula 646 do STJ.

Aplicação prática

Aplicação em Direito Trabalhista

Observações

Vide Súmula 646 do STJ

Base legal

  • Código Tributário

Jurimetria desta súmula

9 acórdãos citam esta súmula

entre +10 milhões de decisões recentes analisadas pelo Juriscópio

Onde esta súmula é mais aplicada

  • TJSP
    8
  • TJPR
    1

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