Súmula 81 do STJ
VigenteDireito Administrativo · Direito Penal
Texto oficial
Não se concede fiança quando, em concurso material, a soma das penas mínimas cominadas for superior a dois anos de reclusão. Vide art. 322 do CPP.
Aplicação prática
Aplicação em Direito Administrativo
Observações
Vide art
Base legal
- art. 322
Jurimetria desta súmula
5 acórdãos citam esta súmula
entre +10 milhões de decisões recentes analisadas pelo Juriscópio
Onde esta súmula é mais aplicada
- TJCE3
- TJPR1
- TJPI1
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