Juriscópio

Súmula 385 do STJ

Vigente

Direito Geral

Texto oficial

Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento. • Vide art. 43 do CDC.

Aplicação prática

Reconhece direito subjetivo

Observações

Vide art

Base legal

  • art. 43

Jurimetria desta súmula

40.123 acórdãos citam esta súmula

entre +10 milhões de decisões recentes analisadas pelo Juriscópio

Onde esta súmula é mais aplicada

  • TJBA
    14.141
  • TJSP
    11.691
  • TJRS
    3.449
  • TJPR
    3.407
  • TJPE
    2.271

+ 5.164 em outros 13 tribunais

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