Súmula 574 do STJ
VigenteDireito Penal
Texto oficial
Para a configuração do delito de violação de direito autoral e a comprovação de sua materialidade, é suficiente a perícia realizada por amostragem do produto apreendido, nos aspectos externos do material, e é desnecessária a identificação dos titulares dos direitos autorais violados ou daqueles que os representem.
Aplicação prática
Reconhece direito subjetivo
Jurimetria desta súmula
83 acórdãos citam esta súmula
entre +10 milhões de decisões recentes analisadas pelo Juriscópio
Onde esta súmula é mais aplicada
- TJSP56
- TJPR7
- TJRS7
- TJSC4
- TJPA3
+ 6 em outros 5 tribunais
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