Súmula 166 do STJ
VigenteDireito Tributário
Texto oficial
Não constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte.
Aplicação prática
Aplicação em Direito Tributário
Jurimetria desta súmula
1.308 acórdãos citam esta súmula
entre +10 milhões de decisões recentes analisadas pelo Juriscópio
Onde esta súmula é mais aplicada
- TJSP450
- TJMS123
- TJTO121
- TJPA108
- TJAC84
+ 422 em outros 13 tribunais
No TJSP, esta súmula já apareceu em 450 acórdãos. A sua tese está alinhada com o entendimento atual?
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