Juriscópio

Súmula 503 do STJ

Vigente

Direito Processual

Texto oficial

O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula.

Aplicação prática

Aplicação em Direito Processual

Jurimetria desta súmula

553 acórdãos citam esta súmula

entre +10 milhões de decisões recentes analisadas pelo Juriscópio

Onde esta súmula é mais aplicada

  • TJSP
    214
  • TJPR
    86
  • TJDFT
    77
  • TJRS
    42
  • TJSC
    33

+ 101 em outros 12 tribunais

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