Súmula 301 do STJ
VigenteDireito Geral
Texto oficial
Em ação investigatória, a recusa do suposto pai a submeter-se ao exame de DNA induz presunção juris tantum de paternidade. • Vide art. 2.º-A, parágrafo único, da Lei n. 8.560, de 29-12-1992.
Aplicação prática
Aplicação em Direito Geral
Observações
Vide art
Base legal
- art. 2
- Lei n.
Jurimetria desta súmula
138 acórdãos citam esta súmula
entre +10 milhões de decisões recentes analisadas pelo Juriscópio
Onde esta súmula é mais aplicada
- TJPR58
- TJRS37
- TJDFT14
- TJPA6
- STJ5
+ 18 em outros 8 tribunais
No TJPR, esta súmula já apareceu em 58 acórdãos. A sua tese está alinhada com o entendimento atual?
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