Juriscópio

Súmula 405 do STJ

Vigente

Direito Geral

Texto oficial

A ação de cobrança do seguro obrigatório (DPVAT) prescreve em três anos. • Vide art. 206, § 3.º, IX, do CC.

Aplicação prática

Aplicação em Direito Geral

Observações

Vide art

Base legal

  • art. 206
  • § 3

Jurimetria desta súmula

368 acórdãos citam esta súmula

entre +10 milhões de decisões recentes analisadas pelo Juriscópio

Onde esta súmula é mais aplicada

  • TJSP
    96
  • TJRS
    45
  • TJCE
    42
  • TJPE
    34
  • TJPR
    30

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