Juriscópio

Súmula 202 do STJ

Vigente

Direito Processual

Texto oficial

A impetração de segurança por terceiro, contra ato judicial, não se condiciona à interposição de recurso.

Aplicação prática

Aplicação em Direito Processual

Jurimetria desta súmula

65 acórdãos citam esta súmula

entre +10 milhões de decisões recentes analisadas pelo Juriscópio

Onde esta súmula é mais aplicada

  • TJSP
    27
  • TJPR
    8
  • TJAL
    5
  • TJRS
    4
  • TJDFT
    4

+ 17 em outros 11 tribunais

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