Juriscópio

Súmula 621 do STJ

Vigente

Direito Processual

Texto oficial

Os efeitos da sentença que reduz, majora ou exonera o alimentante do pagamento retroagem à data da citação, vedadas a compensação e a repetibilidade. Vide art. 13, § 2.º, da Lei n. 5.478, de 25-7-1968. Vide Súmula n. 277 do STJ.

Aplicação prática

Aplicação em Direito Processual

Observações

Vide art

Base legal

  • § 2
  • art. 13
  • Lei n.

Jurimetria desta súmula

452 acórdãos citam esta súmula

entre +10 milhões de decisões recentes analisadas pelo Juriscópio

Onde esta súmula é mais aplicada

  • TJPR
    157
  • TJRS
    154
  • TJDFT
    69
  • TJSP
    25
  • TJSC
    21

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