Juriscópio

Súmula 117 do STJ

Vigente

Direito Processual

Texto oficial

A inobservância do prazo de 48 (quarenta e oito) horas, entre a publicação de pauta e o julgamento sem a presença das partes, acarreta nulidade.

Aplicação prática

Aplicação em Direito Processual

Jurimetria desta súmula

24 acórdãos citam esta súmula

entre +10 milhões de decisões recentes analisadas pelo Juriscópio

Onde esta súmula é mais aplicada

  • TJPE
    18
  • TJSP
    2
  • TJPR
    2
  • TJAL
    1
  • TJBA
    1

No TJPE, esta súmula já apareceu em 18 acórdãos. A sua tese está alinhada com o entendimento atual?

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