Súmula 491 do STJ
VigenteDireito Geral
Texto oficial
É inadmissível a chamada progressão per saltum de regime prisional.
Aplicação prática
Aplicação em Direito Geral
Jurimetria desta súmula
446 acórdãos citam esta súmula
entre +10 milhões de decisões recentes analisadas pelo Juriscópio
Onde esta súmula é mais aplicada
- TJSP242
- TJRS105
- TJPR21
- TJSC19
- TJCE11
+ 48 em outros 10 tribunais
No TJSP, esta súmula já apareceu em 242 acórdãos. A sua tese está alinhada com o entendimento atual?
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