Súmula 261 do STJ
VigenteDireito Tributário
Texto oficial
A cobrança de direitos autorais pela retransmissão radiofônica de músicas, em estabelecimentos hoteleiros, deve ser feita conforme a taxa média de utilização do equipamento, apurada em liquidação.
Aplicação prática
Reconhece direito subjetivo
Jurimetria desta súmula
40 acórdãos citam esta súmula
entre +10 milhões de decisões recentes analisadas pelo Juriscópio
Onde esta súmula é mais aplicada
- TJSP11
- TJSC7
- TJPR6
- TJRS6
- TJBA4
+ 6 em outros 3 tribunais
No TJSP, esta súmula já apareceu em 11 acórdãos. A sua tese está alinhada com o entendimento atual?
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