Súmula 349 do STJ
VigenteDireito Constitucional · Direito Trabalhista
Texto oficial
Compete à Justiça Federal ou aos juízes com competência delegada o julgamento das execuções fiscais de contribuições devidas pelo empregador ao FGTS.
Aplicação prática
Aplicação em Direito Constitucional
Jurimetria desta súmula
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Onde esta súmula é mais aplicada
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