Súmula 585 do STJ
VigenteDireito Geral
Texto oficial
A responsabilidade solidária do ex-proprietário, prevista no art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro – CTB, não abrange o IPVA incidente sobre o veículo automotor, no que se refere ao período posterior à sua alienação.
Aplicação prática
Aplicação em Direito Geral
Base legal
- art. 134
- Código de
Jurimetria desta súmula
1.171 acórdãos citam esta súmula
entre +10 milhões de decisões recentes analisadas pelo Juriscópio
Onde esta súmula é mais aplicada
- TJSP580
- TJPR122
- TJPE78
- TJTO74
- TJDFT52
+ 265 em outros 13 tribunais
No TJSP, esta súmula já apareceu em 580 acórdãos. A sua tese está alinhada com o entendimento atual?
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