Súmula 454 do STJ
VigenteDireito Tributário · Direito Civil
Texto oficial
Pactuada a correção monetária nos Contratos do SFH pelo mesmo índice aplicável à caderneta de poupança, incide a taxa referencial (TR) a partir da vigência da Lei n. 8.177/1991.
Aplicação prática
Aplicação em Direito Tributário
Base legal
- Lei n.
Jurimetria desta súmula
28 acórdãos citam esta súmula
entre +10 milhões de decisões recentes analisadas pelo Juriscópio
Onde esta súmula é mais aplicada
- TJSP15
- TJPR3
- TJCE3
- TJSC2
- TJMS1
+ 4 em outros 4 tribunais
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