Súmula 210 do STJ

Vigente

Direito Trabalhista

Texto oficial

A ação de cobrança das contribuições para o FGTS prescreve em 30 (trinta) anos.

Aplicação prática

Aplicação em Direito Trabalhista

Jurimetria desta súmula

18 acórdãos citam esta súmula

entre +10 milhões de decisões recentes analisadas pelo Juriscópio

Onde esta súmula é mais aplicada

  • TJRS
    5
  • TJES
    4
  • TJSP
    2
  • TJPR
    2
  • TJPB
    2

+ 3 em outros 3 tribunais

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