Súmula 167 do STJ
VigenteDireito Penal · Direito Civil
Texto oficial
O fornecimento de concreto, por empreitada, para construção civil, preparado no trajeto até a obra em betoneiras acopladas a caminhões, é prestação de serviço, sujeitando-se apenas à incidência do ISS.
Aplicação prática
Aplicação em Direito Penal
Jurimetria desta súmula
24 acórdãos citam esta súmula
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Onde esta súmula é mais aplicada
- TJSP7
- TJPR4
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- TJRS2
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