Juriscópio

Súmula 64 do STJ

Vigente

Direito Processual

Texto oficial

Não constitui constrangimento ilegal o excesso de prazo na instrução, provocado pela defesa.

Aplicação prática

Aplicação em Direito Processual

Jurimetria desta súmula

1.068 acórdãos citam esta súmula

entre +10 milhões de decisões recentes analisadas pelo Juriscópio

Onde esta súmula é mais aplicada

  • TJCE
    482
  • TJPE
    175
  • TJSP
    93
  • TJBA
    51
  • TJPI
    47

+ 220 em outros 12 tribunais

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