Juriscópio

Súmula 607 do STJ

Vigente

Direito Internacional

Texto oficial

A majorante do tráfico transnacional de drogas (art. 40, I, da Lei n. 11.343/2006) configura-se com a prova da destinação internacional das drogas, ainda que não consumada a transposição de fronteiras.

Aplicação prática

Aplicação em Direito Internacional

Base legal

  • art. 40
  • Lei n.

Jurimetria desta súmula

19 acórdãos citam esta súmula

entre +10 milhões de decisões recentes analisadas pelo Juriscópio

Onde esta súmula é mais aplicada

  • TJPR
    12
  • TJSP
    2
  • TJCE
    2
  • TJPA
    1
  • TJES
    1

+ 1 em outros 1 tribunal

No TJPR, esta súmula já apareceu em 12 acórdãos. A sua tese está alinhada com o entendimento atual?

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