Súmula 452 do STJ
VigenteDireito Administrativo
Texto oficial
A extinção das ações de pequeno valor é faculdade da Administração Federal, vedada a atuação judicial de ofício.
Aplicação prática
Aplicação em Direito Administrativo
Jurimetria desta súmula
1.860 acórdãos citam esta súmula
entre +10 milhões de decisões recentes analisadas pelo Juriscópio
Onde esta súmula é mais aplicada
- TJSP1.061
- TJES224
- TJCE180
- TJBA104
- TJPE71
+ 220 em outros 6 tribunais
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