Juriscópio

Súmula 403 do STJ

Vigente

Direito Geral

Texto oficial

Independe de prova do prejuízo a indenização pela publicação não autorizada de imagem de pessoa com fins econômicos ou comerciais. • Vide art. 5.º, V e X, da CF, e arts. 186 e 927 do CC.

Aplicação prática

Aplicação em Direito Geral

Observações

Vide art

Base legal

  • art. 5

Jurimetria desta súmula

610 acórdãos citam esta súmula

entre +10 milhões de decisões recentes analisadas pelo Juriscópio

Onde esta súmula é mais aplicada

  • TJSP
    321
  • TJPR
    75
  • TJRS
    51
  • TJBA
    43
  • TJDFT
    26

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